CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO

 

OBJETO:

Os serviços prestados pela Picktrans Transportes LDA, abrangem designadamente:

 

1. - A carga, custódia, transporte e descarga dos objetos a serem transportados pela Picktrans

Transportes LDA, de acordo com as indicações prestadas pelo cliente;

 

2. - A acomodação das mercadorias transportadas dentro da viatura e a sua logística dentro do respetivo veículo utilizado para o transporte;

 

3. - A substituição da viatura de transporte em caso de avaria, bem como toda a logística para acomodação das mercadorias da viatura avariada para a substituta. No presente serviço não faz parte integrante; a) A escrituração de todos os documentos, emissão de faturas ou relações necessárias ao controlo e despacho dos serviços requisitados, sendo estes da inteira responsabilidade do cliente; b) A gestão de todos os condicionalismos e condições para a carga e descarga das mercadorias a transportar, sendo da inteira responsabilidade do cliente; o cliente tem acesso à plataforma informática e todos os dados registados e ou inseridos serão da responsabilidade do mesmo, aceitando assim a nossas condições gerais. c) O embalamento e acondicionamento das mercadorias transportadas, sendo da inteira responsabilidade do cliente.

 

EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES:

Os intervenientes e subcontratados escolhidos pela Picktrans Transportes LDA, são considerados como aceites pelo cliente. As datas de partida e chegada comunicadas pela Picktrans Transportes LDA, são dadas a título meramente indicativo e dentro das previsibilidades de tráfego, não constituindo natureza vinculativa. O cliente obriga-se, em tempo útil, a transmitir à Picktrans Transportes LDA, as instruções necessárias e precisas para a execução das prestações contratadas. Todas as instruções restritivas à entrega (contra reembolso, etc. ...), devem sobre objeto de uma ordem escrita e repartida para cada serviço e de aceitação expressa da Picktrans Transportes LDA, em todo caso, um tal mandato não constituirá mais que um acessório da prestação principal do transporte. As remessas  contra reembolso estão sujeitas ao pagamento de uma taxa pela gestão do reembolso de 1,5%  sobre o valor declarado, com a cobrança mínima de EUROS 2,00 e máxima de Euros 150,00.

 

 

DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DAS PRESTAÇÕES:

O cliente obriga-se a entregar à Picktrans Transportes LDA, as faturas e os demais elementos necessários ao transporte dos objetos e ao pagamento de quaisquer direitos fiscais, pela exatidão dos quais ficará em todo caso responsável. Se qualquer autoridade tributária Aduaneira solicitar documentação adicional relativa à mercadoria, o cliente será responsável pelo fornecimento e custo da documentação solicitada e por qualquer coima que possa ser processada. A Picktrans Transportes LDA, obriga-se a, sempre que recolher mercadorias a transportar por conta do cliente, assinar um documento a acusar a receção das referidas mercadorias e a obter dos clientes e / ou subcontratados, prova escrita da entrega das mercadorias aos mesmos e vice-versa, que deverá obrigatoriamente ser entregue ao cliente.

 

 

COTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES:

As cotações dos serviços a prestar são calculados com base nas informações fornecidas pelo cliente, tendo em conta, designadamente, o tipo de serviço, a natureza, o peso e o volume da mercadoria a transportar. As cotações são, ainda, estabelecidas, em função da taxa de câmbio das divisas em vigor à data da sua comunicação, bem como das condições e tarifas dos subcontratados, las leis, regulamentos e convenções internacionais aplicáveis. Se um ou diversos elementos de base sofrerem modificações após o envio da cotação ou no caso de qualquer acontecimento imprevisto que cause, designadamente, modificações do percurso de transporte planeado, os preços cotados deverão ser alterados nas mesmas condições.

 

ENTREGAS:

A prestação dos serviços efetua-se em dias laborais de segunda a sexta, salvo o serviço complementar de entrega ao sábado. No protocolo temporal do serviço excluem-se os dias de feriados nas localidades de destino. Os prazos acordados para entrega dos envios, entendem-se sem prejuízo de atrasos que possam ocorrer por motivos de força maior ou caso fortuito (temporais, neves, cortes de estrada, greves, tramites ou outras atuações de Autoridades e (ou) Alfandegas, atrasos de Companhias Aéreas e (ou) Navegações, etc.).

A entrega da mercadoria efetua-se no domicilio designado pelo expedidor, salvo por ausência do destinatário ou pelo seu peso, volume ou natureza do conteúdo, não permita a uma pessoa realiza-la, em cujo caso e prévio aviso, se efetuará na entrega ou numa Agencia de destino previamente acordado.

Em caso de ausência do destinatário, deixa-se nota de aviso de tentativa de entrega, assim como a forma de acordar a mesma. O custo adicional por este motivo será estabelecido na Tarifa inerente a este protocolo.

Não se considera incumprimento do prazo de entrega causado por ausência do destinatário, mudança de endereço, endereço desconhecido, falta de pessoa, telefone ou e-mail de contacto de domicílios particulares, não pagamento de portes, antecipo ou reembolso, encerramento para férias, entregas fora de prazo na segunda tentativa de entrega, motivos de força maior, casos fortuitos ou outras não imputáveis à Picktrans Transportes LDA. Não se realizam entregas em apartados.

Após 1(um) ano sem que a encomenda/ mercadorias não sejam entregues e fiquem armazenadas nas instalações da Picktrans Transportes LDA, sejam devidamente reclamadas ou levantadas pelo expedidor ou pelo destinatário, a propriedade das mesmas passa para a Picktrans Transportes LDA, podendo esta dar o destino mais adequado às mesmas, tendo o direito de ser ressarcida pelas despesas ocasionadas pelas medidas de armazenamento operadas.

 

DIREITO DE INSPEÇÃO:

O expedidor reconhece expressamente que a Picktrans Transportes LDA, ou a outra autoridade governamental, incluindo a alfândega, tenha direito de abrir e de inspecionar os envios confiados a qualquer momento, sem que o exercício do referido direito ponha em causa o fato de o expedidor ser o único responsável pela autenticidade das suas declarações.

 

PREÇO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:

Peso – O peso a faturar será, única e exclusivamente, o indicado nas balanças eletrónicas seladas e aferidas e que se encontram nas instalações da Picktrans Transportes LDA.

A Picktrans Transportes LDA, reserva-se no direito de aplicar o peso / volumétrico, que se traduz numa relação peso / volume adequado ao serviço contratado (transporte terrestre e/ou aéreo), e que poderá ser aplicado sempre que o peso/ volume seja superior ao peso da encomenda. Faturação – Os preços não incluem direitos, taxas, alugueres e impostos devidos à aplicação de todas as regulamentações, nomeadamente fiscais e alfandegárias, com exceção das taxas de aeroporto, que estão expressamente incluídas no preço.

Pagamentos – O pagamento deverá ser efetuado tendo em conta as condições de pagamento acordadas e expressas nas respetivas faturas/ notas de débito e apenas aquando da tomada a cargo da encomenda. Não será praticado qualquer desconto em caso de pagamento antecipado. Qualquer atraso ou falta de pagamento, implicará, de pleno direito e sem aviso formal prévio, a exigibilidade imediata dos montantes devidos, assim como o pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor, sem prejuízo dos danos ou outros encargos que a Picktrans Transportes LDA, se reserva o direito de reclamar. Quaisquer montantes devidos são acrescidos de juros de mora, a contar do dia em que termina o prazo até ao pagamento integral e efetivo. A Picktrans Transportes LDA, terá direito de retenção sobre a mercadoria na sua posse e terá direito de vender o seu conteúdo de forma a reembolsar-se do pagamento não efetuado pelo cliente relativo a faturas de envios anteriores.

 

REEMBOLSOS:

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancaria , à ordem do cliente que está a efetuar o envio, sempre que mencionado nas observações do mesmo (Autorização prévia do cliente).

O valor máximo que se pode cobrar em NUMERÁRIO, ao destinatário é de 500,00€ (QUINHENTOS EUROS). Para valores superiores, apenas admitimos o pagamento por cheque em nome do cliente que está a efetuar o envio, contudo, não nos responsabilizamos que os mesmos sejam passados com cheques de terceiros, sem validade e sem provisão.

 

SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS:

A transportadora Picktrans Transportes LDA, disponibiliza uma plataforma web para a gestão e documentação de envios a todos os seus parceiros, e apenas efetuará a recolha dos volumes constantes no pedido da entidade sua parceira. Qualquer alteração de recolha/ entrega deverá ser comunicada à transportadora, Picktrans Transportes LDA, em tempo útil, ou seja, até às 15 horas do próprio dia, ficando sujeitos às regras das condições gerais do protocolo.

 

PREÇO DAS PRESTAÇÕES:

Os serviços contratados deverão ser pagos no lugar de emissão da fatura e nas condições estabelecidas na ficha de abertura de conta ou na fatura. Quando excecionalmente, tiverem sido consentidos prazos de pagamento estes serão recebidos pela Picktrans Transportes LDA, com ressalva do débito de eventuais juros de mora, caso sejam devidos, e o direito a reclamar os prejuízos e despesas causadas por essa mora. No caso de cumprimentos parciais, estes serão imputados, em primeiro lugar, sobre a parte não privilegiada das dividas. O não cumprimento de um só vencimento provocará sem formalidades de perda de prazo, que o saldo seja imediatamente exigível mesmo no caso de aceite de efeitos. Tendo em conta o tipo de serviços prestados e as cotações propostas, que pressupõem um atempado e pontual cumprimento das prestações do pagamento do preço, em caso de mora, será devida pelo cliente, a título de cláusula penal de natureza compulsória, um valor equivalente a uma vez e meia a taxa de juro legal, independentemente da indemnização por aquela mora decorre da aplicação da taxa de juro legal. Os sócios-gerentes, Administradores e acionistas do cliente garantem, pessoalmente e com a renuncia ao benefício da excussão prévia, a satisfação de todos os direitos de crédito da Picktrans Transportes LDA, e designadamente, os emergentes das presentes condições.

 

 

 

MERCADORIAS PERIGOSAS:

A Picktrans Transportes LDA, não se obriga a aceitar o transporte de substâncias perigosas, nomeadamente, os bens abrangidos pela definição de “SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS”, incluída em qualquer diploma legal, regulamento ou norma que se encontrem em vigor em qualquer momento, no âmbito da classificação, embalagem, rotulagem ou transporte por estrada de sustâncias perigosas, poderá fazê-lo, desde que: a) Tenha sido suficientemente informado do tipo e das características das substâncias perigosas a transportar e que lhe tenha sido fornecida toda a informação relevante incluída em qualquer diploma legal, regulamento ou normas que se encontrem em vigor em qualquer momento, no âmbito da classificação, embalagem, rotulagem ou transporte por estrada de substâncias perigosas; b) As substâncias perigosas a transportar se encontrem embaladas de forma adequada e segura e rotuladas de acordo com os diplomas legais, regulamentos e normas referidas na alínea anterior.

 

MERCADORIA PROIBIDA / EXCLUÍDA:

Documentos ou fotocópias de qualquer tipo; mercadorias com danos visíveis na sua embalagem; artigos perigosos, sujeitos a ADR, como por exemplo: corrosivos, inflamáveis, explosivos, venenosos, radioativos, infeciosos, etc.

Expositores comerciais, animais vivos, produtos com data de validade reduzida, carnes, pescados/ mariscos, tanto refrigerados como congelados, todos os produtos considerados perecíveis, pornografia, armas, obras de arte, estupefacientes, material de contrafação e jogo, mercadorias avariadas ou devolvidas ao remetente, dinheiro, documentos comerciais  ou bancários, títulos e cupões de valores mobiliários, bilhetes de barco, lotarias, bilhetes de avião, comboios, etc., cartões bancários, cartões pré-pagos de telefones e de todos documentos que tenham valor nominal, artigos de joalharia de metais finos, pedras preciosas, pérolas verdadeiras; mercadoria enviada a portes devidos; desembalamento, aquando um acidente ou algum objeto, que faça parte de um conjunto, jogo ou coleção, o valor a satisfazer será limitado, exclusivamente ao valor da peça de que se trate, sem que se possa reclamar quantidades algumas.

 

OBRIGAÇÕES DO EXPEDIDOR:

O expedidor é responsável pelas indicações que constam na guia de transporte e pela inserção das mesmas na nossa plataforma web, em particular por todas as indicações obrigatórias, tais como os seus dados completos, assim como os do destinatário.

Uma vez que a Picktrans Transportes LDA, ignora o conteúdo e o valor do envio, o expedidor aceita, desde já, a responsabilidade de assegurar que o envio esteja em conformidade com as disposições legais ou regulamentos em vigor, em qualquer tipo de transporte.

 

EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE:

A Picktrans Transportes LDA, não será responsável por danos consequências ou indiretos que resultem da perda, extravio, dano ou atraso na entrega da mercadoria. Para os efeitos previstos no numero anterior, consideram-se danos consequências ou indiretos, nomeadamente, perda de utilização da mercadoria ou perda de oportunidade negocial. Em caso algum poderá a Picktrans Transportes LDA, ser responsabilizada por perdas ou danos consequenciais ou especiais, incluindo nomeadamente lucros cessantes, proveitos, juros, negócios futuros, perda de mercados, perda da utilização do conteúdo da mercadoria ou perda de oportunidade negocial ou outras perdas indiretas que resultem da perda, dano, atraso, entrega mal efetuada ou extravio da mercadoria. A mercadoria transportada viaja sempre por conta e risco do cliente; a Picktrans Transportes LDA, não será responsabilizada se a mercadoria ou parte se danificar ou atrasar em resultado de circunstâncias fora do seu controlo ou de atos ou omissões por parte do cliente ou terceiros, tais como: a) Endereço insuficiente ou incorreto; b) Mau acondicionamento ou deficiente embalamento; c) Cataclismos naturais, tais como terramotos, tornados, trombas de agua, enxurradas ou erupções vulcânicas; d) Ionização, radiação ou contaminação por radioatividade de qualquer combustível ou desperdício nuclear ou da sua combustão; e) Retenção ou perturbação nos envios por ato de entidade judicial, policial ou fiscal; f) Todos os casos fortuitos ou de força maior.

 

ARMAZENAGEM:

Sempre que por motivos alheios Picktrans Transportes LDA, não se possa entregar uma remessa, a sua armazenagem, por um período superior a 72 horas, dará lugar ao pagamento de uma taxa de armazenagem de Euros 0,07 / 100 Kg / dia, com a cobrança mínima de Euros 2,50/dia.

 

SEGURO DE MERCADORIA:

O seguro incluído sem custo, do contrato de transporte terrestre de mercadorias, é de 10,00€/ Kilo até ao máximo de 250,00€.

 

DESPACHOS ADUANEIROS:

Documento Único Administrativo (DUA), 29,75€. Despacho de aduana 35,69€.

Os gastos gerados pelos trâmites aduaneiros em impostos sobre mercadorias gerados pelas aduanas, serão SEMPRE a cargo do destinatário. Os despachos de saída, serão a cargo do remitente.

Se a mercadoria é recusada no destino pelo recetor por não suportar os gastos destes trâmites, a Picktrans Transportes LDA procederá a faturar os ditos gastos e o custo de transporte associado, devolvendo a mercadoria a origem. Se deseja que os gastos de destino se fature a cargo do remitente, especificar colocando o visto: Desejo que os gastos aduaneiros em destinos como Canarias, Ceuta, Melila e os impostos gerados por entrada de mercadoria sejam faturados a cargo da empresa remitente.

 

DEVOLUÇÃO DE COMPROVATIVOS:

É debitado o valor de 1,75€ por comprovativo.

 

RETORNO E DEVOLUÇÃO DE ENVIOS:

No serviço com retorno o valor do envio é igual a um normal o mesmo se verifica nas devoluções. Por norma geral, os envios não entregues e já gestionados serão devolvidos em um prazo de 10 (dez) dias, depois de comunicada a incidência ao cliente.

 

DEVOLUÇÃO DE ACUSES AO REMITENTE:

Os acuses de recibo têm um custo de 3,50€/unidade.

 

DIREÇÃO ERRADA:

Uma nova entrega gerada por moradas erradas é debitada pelo mesmo valor de envio.

 

TERCEIRA ENTREGA:

Com duas entregas em ausente, apenas procedemos à entrega da terceira vez com uma autorização sendo o custo igual ao envio original.

I.V.A. Aos preços apresentados acresce a taxa de IVA em vigor.

 

 

MERCADORIAS LIMITADAS POR PESO OU MEDIDA:

Expedições com mais de 600 Kg. Volumes superiores a 30 Kg, e que as medidas excedem, onde a soma das três medidas não poderá ultrapassar os 240 cm (C+L) e o lado maior da encomenda não pode exceder os 150 cm. (Solicitar cotação).

 

 

DANOS E RECLAMAÇÕES:

A Picktrans Transportes LDA, aceita a mercadoria para expedição com reserva quanto ao seu estado, dado que, estando embalada no momento da receção, desconhece se tem vícios, ocultos ou aparentes. Presume-se que a mercadoria foi entregue pela Picktrans Transportes LDA, em boas condições, salvo se o destinatário fizer advertência, aquando da receção da mercadoria, de qualquer dano no registo de entregas (lista de entregas ou guia de transporte). A Picktrans Transportes LDA, só aceitará reclamações por danos na mercadoria se lhe for disponibilizada a embalagem original da mercadoria. Incumbe ao reclamante o ónus da prova de que os danos reclamados ocorreram desde que a Picktrans Transportes LDA recebeu a mercadoria até que o entregou ao destinatário. A ação judicial de perdas de danos contra a Picktrans Transportes LDA, deverá, sob pena de prescrição, ser interposta no prazo de um ano a contar da data de entrega da mercadoria, ou em caso de perda total, do 30º dia posterior à aceitação da mercadoria pelo transportador. O cliente obriga-se a não permitir que qualquer terceiro que tenha um interesse sobre a mercadoria apresente ou instaure qualquer tipo de reclamação, queixa ou ação judicial contra a Picktrans Transportes LDA, em resultado do transporte, mesmo que tal seja resultado de negligência ou incumprimento da Picktrans Transportes LDA, e no caso de a referida reclamação, queixa ou ação ser apresentada ou instaurada, o cliente obriga-se a reembolsar a Picktrans Transportes LDA, dos montantes por esta despendidos em consequência de tal reclamação, queixa ou ação, incluindo indemnizações a pagar a terceiros, custas ou outras despesas incorridas na defesa de tais procedimentos.

 

LEI APLICAVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS:

Para a resolução de todos os litígios, bem como de qualquer questão relacionada com o cumprimento das obrigações emergentes do presente protocolo, ou ainda com a eficácia, validade, interpretação ou integração do mesmo, que não possa ser objeto de composição amigável, é exclusivamente competente o foro da comarca de AVEIRO.

 A Gerência

 

 

 

ARMAZÉM

Zona Industrial de Albergaria-a-Velha.

Lugar do Areeiro. Armazém C.

3850-200. Albergaria-a-Velha

 

PEDIDOS DE ORÇAMENTOS SERVIÇO EXPRESSO, GRUPAGEM

NACIONAL, GRUPAGEM INTERNACIONAL

cargas@picktrans.pt

geral@picktrans.pt

 

COMERCIAL/ADMINISTRATIVO

claudia.pinho@picktrans.pt

susana.oliveira@picktrans.pt

+351 234 243 255

+351 963 863 263

+351 963 697 559